
O órgão foi criado pela Lei Complementar número 159/2022 de 28 de outubro de 2022, que dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor de Alagoinhas. A implantação do órgão na cidade tem por objetivo a promoção e prática de ações direcionadas à harmonização das relações de consumo, da política municipal de proteção, educação, defesa e orientação dos consumidores e fornecedores da cidade. Sendo assim, o Procon Alagoinhas atende a todos os cidadãos da cidade que se sintam lesados na relação de consumo, seja ao contratar um serviço ou comprar algo.
As reclamações são tratadas pela Diretoria de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON. Neste caso, o objetivo é intermediar junto ao fornecedor de produtos e serviços, através de um dos tipos de atendimento, e, sendo possível, apresentar solução para a demanda, podendo ser designada uma audiência de conciliação, para buscar uma composição amigável entre as partes envolvidas e solução do problema do consumidor.
As reclamações podem ser feitas das seguintes formas: